Normas e condutas de utilização deste website

Ao registrar-se como DIVULGADOR você concorda automaticamente com os termos abaixo descritos. Caso não concorde com os Termos aqui descritos, não deverá se registrar em nosso website.

1. DAS PARTES E DA ADESÃO

1.1 CONTRATADA

A Melhoras.org, pessoa jurídica inscrita cujo CNPJ é 31.502.524/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, SP, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, designada como Melhoras.org.

1.2 CONTRATANTE

A pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica, que voluntariamente preencheu seus dados inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas estas cláusulas, após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet, no site eletrônico www.melhoras.org, aderindo ao presente contrato, denominado DIVULGADOR.

1.3 DA ADESÃO

As partes acima identificadas confirmam que têm pleno conhecimento do inteiro teor deste instrumento e que, por livre e espontânea vontade, firmam como justo e acordado, na melhor forma de direito, o contrato de adesão a serviços de publicidade e comunicação, com as seguintes cláusulas e condições.

2. DO OBJETO

2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA

A MELHORAS, nome de fantasia da CONTRATADA, se presta à divulgação, intermediação e compartilhamento de quartos, desenvolvendo uma rede entre divulgadores e clientes (hóspedes). Os divulgadores utilizam os meios, recursos e canais de divulgação criados ou gerenciados pela CONTRATANTE. O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física venha a se tornar DIVULGADOR dos produtos disponibilizados, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinada quantia por negócio efetivamente realizado.

2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO

2.2.1 Dos serviços prestados pelo CONTRATADO

O DIVULGADOR, após ter sido inscrito no site, poderá divulgar vagas em casas ou pensões próximas a hospitais e, com isso, ganhará uma porcentagem de comissão, de acordo com o valor efetivamente pago pelo cliente.
Para isso, precisará informar ao cliente seu endereço, que será: https://melhoras.org/X (sendo “X” o seu número de registro no site).

2.3 DO REGIME DE VÍNCULO

2.3.1 – Os DIVULGADORES não possuem vínculo empregatício, sendo o regime de postagens dos anúncios, de caráter autônomo e avulso, sem qualquer imposição de roteiros, metas, regularidade ou hierárquico.

2.3.2 – Fica o ASSOCIADO DIVULGADOR expressamente advertido de que é proibido realizar compras ou firmar compromissos ou obrigações em nome da CONTRATADA.

2.3.3 – O ASSOCIADO DIVULGADOR, ao se inscrever e aceitar o conteúdo deste termo de uso tem a plena ciência de que poderá conduzir suas atividades extracontratuais de forma ampla, fazendo o que melhor lhe convier, podendo exercer outras atividades, remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício, haja vista não existir qualquer vínculo empregatício com a CONTRATADA.

3. DO PAGAMENTO

3.1 – O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de bonificação, com base no percentual preestabelecido, incidente sobre o valor a ser recebido pela MELHORAS em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições, tarifas e taxas administrativas e de transferência financeira e taxas de cartão de crédito.

3.1.2 – Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que um usuário adquiriu determinado produto anunciado no website MELHORAS.ORG, por intermédio da vitrine do DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para o website acima mencionado.

3.1.3 – O valor a ser pago ao DIVULGADOR, a cada mês, será apurado levando-se em consideração todos os negócios efetivamente realizados e o desempenho individual empregado entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês de pagamento.

3.1.4 – A MELHORAS estabelecerá para cada parceiro e produto um percentual de bonificação, que poderá ser alterado, desde que devidamente informado no website, resguardando as compras anteriormente realizadas, passando a valer tão somente para às compras futuras.

3.1.5 – O pagamento será efetuado todo mês, mediante depósito na conta informada pelo DIVULGADOR.

3.1.6 – Haverá devolução do pagamento ou não serão efetuados pagamentos em caso de inadimplemento ou exercício do direito de arrependimento pelo usuário, cancelamento do negócio ou ocorrência de chargeback.

3.1.7 – O DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das hipóteses acima previstas, obriga-se a devolver qualquer valor recebido no prazo de 5 dias, contados a partir da solicitação de devolução. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a MELHORAS descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

4. DA CONFIDENCIALIDADE

4.1 – O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais.

4.2 – São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pela MELHORAS ou pelo CLIENTE FINAL (Hóspede) que o DIVULGADOR venha a ter acesso.

4.3 – O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este contrato.

4.4 – É vetado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste contrato.

4.5 – O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da MELHORAS, constituindo segredo comercial desta.

5 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CONTRATANTES

5.1 – O DIVULGADOR concorda e declara desde já, que as comunicações e notificações enviadas eletronicamente pela MELHORAS para seu endereço eletrônico é valido para os fins de Direito.

5.2 – A MELHORAS reserva-se ao direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas a seu DIVULGADOR, o qual desde já concorda com o recebimento das mesmas, não lhe cabendo qualquer contestação de modo especiais quanto a considerá-las indesejadas ou não autorizadas.

5.3 – O DIVULGADOR declara, sob pena da lei, que as informações por ele fornecidas ao website MELHORAS são verdadeiras, exatas e completas comprometendo-se a mantê-las atualizadas, especialmente o endereço físico de postagem; cuja informação errada, incompleta, inconsistente, não invalidará as notificações enviadas por outro meio que não eletrônico.

5.4 – O código de acesso e senha do DIVULGADOR é pessoal e intransferível. A MELHORAS não se responsabiliza pela segurança dos dados que estão gravados em mídia externa, pasta de computador de uso pessoal do DIVULGADOR.

6 – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 – A MELHORAS é o único e exclusivo detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto.

7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 – O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela MELHORAS, da pessoa física como DIVULGADOR.

7.2 – O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, não sendo necessário aviso.

7.3 – A rescisão do presente contrato, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão.

7.4 – Os termos deste contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:

I – por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar no site, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do disponibilizados pela MELHORAS;

II – pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações do site e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

III – por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgar seu trabalho.

8.2 – a MELHORAS poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais.

8.3 – Este contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

8.4 – O DIVULGADOR não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente contrato.

8.5 – A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação

das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

8.6 – As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

8.7 – As partes declaram, conjuntamente, que representando o estipulado neste contrato, a conclusão de entendimentos preliminares, que entre si mantiveram, deixam claramente definido que na hipótese de eventual conflito ou contradição entre o que possa ter ficado anteriormente registrado e o que se estabelece neste, prevalecerão sempre às disposições deste contrato, como expressão de acordo final das partes.

8.8 – As partes declaram sob as penas da Lei, que os signatários do presente contrato são seus representantes/procuradores legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

8.9 – Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente acordados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.